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Apresentação de condutor, defesa e recurso de infrações de trânsito foram prorrogados por tempo indeterminado
Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 14, a Portaria 177/2024 do DetranRS que prorroga
por tempo indeterminado os prazos administrativos de infrações de trânsito de competência da autarquia e dos órgãos conveniados
(DAER e municípios do RS), processos de suspensão e cassação do direito de dirigir e processos que tramitam na Corregedoria.
O objetivo é garantir que a população não seja prejudicada com todos os impactos da enchente que assola o estado gaúcho, entre eles, a indisponibilidade dos sistemas desde 06/05.
De acordo com a normativa, as apresentações de condutor, defesa prévia e recursos de multas cujos prazos tinham previsão
de vencimento a partir de 29 de abril de 2024 passam a ter o prazo prorrogado por tempo indeterminado, assim como os processos
que tramitam na corregedoria do DetranRS e cujos prazos tenham vencido a partir de 3 de maio de 2024.
Serviços ainda indisponíveis
Os serviços do DetranRS não estão sendo prestados porque são realizados por meio de sistemas informatizados,
indisponíveis desde 06/05, em razão de uma medida preventiva adotada pela companhia de processamento de dados do RS,
a Procergs, que desligou seu data center após sua sede ser atingida pela enchente.
O DetranRS vem trabalhando em conjunto com a esfera federal para a publicação de normativas com prazos e medidas excepcionais,
para minimizar os prejuízos da indisponibilidade dos sistemas e demais consequências das inundações. Dessa forma, prazos e regramentos
relativos a vencimento de CNH, fiscalização de infrações de trânsito, registro de veículos e diversos outros deverão ser flexibilizados.
Mais informações serão divulgadas assim que publicada a normativa federal.
Fonte: Detran/RS