Departamento de Transporte

Obs.: Deverão atender, também os seguintes requisitos: 

O condutor deverá ser maior de 21 anos;

Não ter computado, em seu prontuário junto ao “DETRAN”, a soma de 40 pontos no período de doze meses;

Não ter cometido infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias no período de 12 (doze) meses;

Não ter sido autuado em infrações de que integram o artigo 49 deste Decreto, ou ser reincidente nas infrações de que tratam o artigo 49, §§ 1º e 2º também do Decreto nº 009/2022, no período de 12 (doze) últimos meses;

Não possuir antecedente criminal, ou sentença judicial transitada em julgado, devendo apresentar as Certidões Negativas Judicial fornecidas pelo Poder Judiciário Estadual e Federal;

Decreto nº 009, de 07 de fevereiro de 2022:

“Art. 49. As infrações serão classificadas de acordo com o grau em:

§ 1º Infrações leves

I - Fumar ou conduzir cigarros ou assemelhados expostos às vistas dos passageiros, durante as prestações dos serviços;

II - Conduzir o veículo em serviço trajando-se inadequadamente;

III - Não manter permanentemente atualizada, junto à EPTV S/A, a relação de passageiros com nome e endereço completos e rota do veículo;

IV - Deixar de fixar informativo na parte interna do veículo, em lugar visível aos usuários contendo a capacidade máxima de passageiros e os telefones da EPTV S/A para sugestões, informações e reclamações;

V - Deixar de comunicar a EPTV S/A as alterações de endereço e telefone do autorizado;

VI - Transitar com o veículo com anúncios publicitários em desacordo com resolução emitida pela EPTV S/A; e

VII - Transitar sem autorização da EPTV S/A. em faixa exclusiva para o transporte coletivo de passageiros.

Multa no valor de 30 (Trinta) URMs (Unidade de Referência Municipal) para infrações leves.

§ 2º Infrações médias:

I - Inobservância do limite de lotação do veículo por passageiros excedentes;

II - Desobedecer às normas, ordens de serviço, resolução, regulamentos, da EPTV S/A.;

III - Operar ou trafegar sem portar carteira de identificação emitida pela EPTV S/A.;

IV - Faltar com educação e respeito com os usuários e público em geral (reclamações protocoladas junto a EPTV S/A);

V - Quando em serviço, conduzir pessoas que não constem na relação de passageiro;

VI - Abastecer o veículo quando do exercício das atividades do transporte de fretamento, com passageiros;

VII - Não comparecer a vistoria da EPTV S/A, salvo motivo justificado devidamente formalizado por escrito, junto a órgão gestor do serviço;

VIII - Operar com o veículo em más condições de conservação, limpeza e manutenção;

IX - Transitar com veículo com as portas abertas;

X - Deixar de fornecer ou fornecer com valores alterados, recibo ou nota fiscal do(s) serviço(s) prestado(s) ao(s) usuário(s);

XI - Não portar a relação de passageiros atualizada; e

XII - Conduzir veículo com prefixo para o qual não está autorizado.

Multa no valor de 40 (quarenta) URMs (Unidade de Referência Municipal) para infrações médias.

§ 3º Infrações graves:

I - Operar no sistema municipal de transporte por fretamento, sem o selo de vistoria ou estando à vistoria vencida;

II - Alterar ou rasurar o selo de vistoria ou documentação emitida pela EPTV S/A.;

III - Negar-se a fornecer documentos à fiscalização, bem como gestores da EPTV S/A.; e

IV - Deixar de comunicar no prazo máximo de 01 (um) dia útil ocorrência de acidente com o veículo, havendo ou não vítimas. Multa no valor de 60 (sessenta) URMs (Unidade de Referência Municipal) para infrações graves.

§ 4º Infrações gravíssimas

I - Operar ou transitar com o veículo fora da padronização da EPTV S/A.;

II - Operar no sistema municipal de transporte por fretamento, sem ter a autorização da EPTV S/A.;

III - Confiar a direção do veículo a pessoas que não estejam devidamente habilitadas e autorizadas pela EPTV S/A.;

IV - Não possuir no veículo, registrador inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), ou não estar em perfeito funcionamento.; e

V - Desacatar com palavras impróprias ou de baixo calão agentes de trânsito, transporte, bem como servidores em geral da EPTV S/A.

Medida Administrativa: Recolhimento do Veículo.

Multa no valor de 120 (cento e vinte) URMs (Unidade de Referência Municipal) para infração gravíssima.”

Não serão iniciados processos sem documentação completa.

Observação: Quando da renovação trazer todos os documentos atualizados.